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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/1973
Número
996
Legislatura
1973-1976
Ementa
Suplementa dotações do Orçamento Cr$ 5.000,00 – diversas despesas

Arquivos

Número: 996
Alteram ou Revogam - 996/1973
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 996/1973
Nenhum documento cadastrado!
 
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