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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/10/1973
Número
989
Legislatura
1973-1976
Ementa
Cria cargos de Pedreiros, Marceneiro e Servente

Arquivos

Número: 989
Alteram ou Revogam - 989/1973
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 989/1973
Nenhum documento cadastrado!
 
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