LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1973	Ativa (Não consta revogação expressa)	04/10/1973
Número
988
Legislatura
1973-1976
Ementa
Isenta o Prédio do Fórum do Pagamento de Taxas

Arquivos

Número: 988

Alteram ou Revogam - 988/1973
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Lei Consolidada - 988/1973
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