LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1973	Ativa (Não consta revogação expressa)	18/09/1973
Número
987
Legislatura
1973-1976
Ementa
Desapropria imóveis

Arquivos

Número: 987

Alteram ou Revogam - 987/1973
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Lei Consolidada - 987/1973
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