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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/1973
Número
966
Legislatura
1973-1976
Ementa
Modifica a Lei nº 917/72 – alienação de terras p/ 2º acesso

Arquivos

Número: 966
Alteram ou Revogam - 966/1973
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Lei Consolidada - 966/1973
Nenhum documento cadastrado!
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