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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/1973
Número
962
Legislatura
1973-1976
Ementa
Créd. Esp. de Cr$ 50.000,00 Desapropria imóveis – ITETRESP

Arquivos

Número: 962
Alteram ou Revogam - 962/1973
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Lei Consolidada - 962/1973
Nenhum documento cadastrado!
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