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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/1973
Número
958
Legislatura
1973-1976
Ementa
Dispõe sobre construção ou Reconstrução de muros/calçadas

Arquivos

Número: 958
Alteram ou Revogam - 958/1973
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Lei Consolidada - 958/1973
Nenhum documento cadastrado!
 
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