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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/06/1973
Número
955
Legislatura
1973-1976
Ementa
Altera o disposto no Art. 4º e Par. Único da Lei nº 945/73

Arquivos

Número: 955
Alteram ou Revogam - 955/1973
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Lei Consolidada - 955/1973
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