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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1973 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/06/1973
Número
951
Legislatura
1973-1976
Ementa
Aplica em 1973 o Par. Único, Art. 87º da Lei nº 828/70, às multas e taxas do Art. 13º da mesma

Arquivos

Número: 951
Alteram ou Revogam - 951/1973
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Lei Consolidada - 951/1973
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