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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/12/1971
Número
897
Legislatura
1969-1972
Ementa
Autoriza a concessão de Auxílios, anualmente – a diversas entidades

Arquivos

Número: 897
Alteram ou Revogam - 897/1971
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Lei Consolidada - 897/1971
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