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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/1971
Número
892
Legislatura
1969-1972
Ementa
Firma convênio (Termo de Ajuste) com o CNAE

Arquivos

Número: 892
Alteram ou Revogam - 892/1971
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 892/1971
Nenhum documento cadastrado!
 
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