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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/1971
Número
888
Legislatura
1969-1972
Ementa
Firma convênio com o INCRA – serviço de Recadastramento

Arquivos

Número: 888
Alteram ou Revogam - 888/1971
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Lei Consolidada - 888/1971
Nenhum documento cadastrado!
 
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