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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1971 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/1971
Número
876
Legislatura
1969-1972
Ementa
Anistia e cancela dívidas anteriores a 31/12/70, não superiores à Cr$ 6,00

Arquivos

Número: 876
Alteram ou Revogam - 876/1971
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Lei Consolidada - 876/1971
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