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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/1970
Número
848
Legislatura
1969-1972
Ementa
Contrata serviços de Advogados: Dr. Flávio Mello e Dr. Antonio Sérgio Batista – ref. Excesso de arrecadação

Arquivos

Número: 848
Alteram ou Revogam - 848/1970
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Lei Consolidada - 848/1970
Nenhum documento cadastrado!
 
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