LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1970	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/12/1970
Número
837
Legislatura
1969-1972
Ementa
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1971

Arquivos

Número: 837

Alteram ou Revogam - 837/1970
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Lei Consolidada - 837/1970
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