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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3656
Legislatura
2007
Ementa
revoga o inciso i do art 2 da lei n 3184 de 05 de abril de 2001 e da outras providencias

Arquivos

Número: 3656
Alteram ou Revogam - 3656/2007
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Lei Consolidada - 3656/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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