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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/1970
Número
835
Legislatura
1969-1972
Ementa
Assina convênio com a Secretaria da Recita Federal – Núcleo de Assistência e orientação

Arquivos

Número: 835
Alteram ou Revogam - 835/1970
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Lei Consolidada - 835/1970
Nenhum documento cadastrado!
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