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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/09/1970
Número
824
Legislatura
1969-1972
Ementa
Cria cargo em comissão de assessor p/ Assuntos Administrativos

Arquivos

Número: 824
Alteram ou Revogam - 824/1970
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Lei Consolidada - 824/1970
Nenhum documento cadastrado!
 
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