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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/07/1970
Número
817
Legislatura
1969-1972
Ementa
Institui comissão Consultiva do PDDI de Agudos – plano diretor de des. Integrado

Arquivos

Número: 817
Alteram ou Revogam - 817/1970
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Lei Consolidada - 817/1970
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