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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/05/1970
Número
804
Legislatura
1969-1972
Ementa
Concede uso de 03 poços semi-artesianos ao Grupo Minasa S/A

Arquivos

Número: 804
Alteram ou Revogam - 804/1970
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 804/1970
Nenhum documento cadastrado!
 
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