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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/05/1970
Número
803
Legislatura
1969-1972
Ementa
Créd. Especial de Cr$ 5.525,00 – despesas da lei 799 / 70 – pessoal do SAAE

Arquivos

Número: 803
Alteram ou Revogam - 803/1970
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Lei Consolidada - 803/1970
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