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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1970 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/03/1970 |
Número | ||
792 | ||
Legislatura | ||
1969-1972 | ||
Ementa | ||
Autoriza a perfuração de poço e adquirir equipamentos |
Arquivos
Número: 792 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 792/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 792/1970 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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