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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/03/1970
Número
792
Legislatura
1969-1972
Ementa
Autoriza a perfuração de poço e adquirir equipamentos

Arquivos

Número: 792
Alteram ou Revogam - 792/1970
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Lei Consolidada - 792/1970
Nenhum documento cadastrado!
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