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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1970 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/02/1970
Número
788
Legislatura
1969-1972
Ementa
Autoriza fornecimento de fardamento aos atiradores Pobres do TG 02-057

Arquivos

Número: 788
Alteram ou Revogam - 788/1970
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Lei Consolidada - 788/1970
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