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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1969 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/1969
Número
781
Legislatura
1969-1972
Ementa
Revoga as Lei nº 20/48 e 137/52 – taxa conservação de Estradas de rodagem

Arquivos

Número: 781
Alteram ou Revogam - 781/1969
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Lei Consolidada - 781/1969
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