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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1969 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/01/1969
Número
743
Legislatura
1969-1972
Ementa
Autoriza firmar acordos com contribuintes p/ pgto. De débitos em prestações

Arquivos

Número: 743
Alteram ou Revogam - 743/1969
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Lei Consolidada - 743/1969
Nenhum documento cadastrado!
 
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