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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4090
Legislatura
2010
Ementa
da nova redacao ao art 1 da lei n 4029 de 11 de novembro de 2009 modificada pela lei n 4064 de 23 de fevereiro de 2010 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4090
Alteram ou Revogam - 4090/2010
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Lei Consolidada - 4090/2010
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