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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4089
Legislatura
2010
Ementa
d nova redao ao artigo 1 da lei n 2749 de 01 de abril de 1996 alterada pela lei n 3247 de 28 do novembro de 2001 e lei n 3904 de 26 de janeiro de 2009 e d outras providncias

Arquivos

Número: 4089
Alteram ou Revogam - 4089/2010
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Lei Consolidada - 4089/2010
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