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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1967 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/1967
Número
635
Legislatura
1964-1968
Ementa
Institui a taxa de Licença para Localização e outros

Arquivos

Número: 635
Alteram ou Revogam - 635/1967
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Lei Consolidada - 635/1967
Nenhum documento cadastrado!
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