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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4082
Legislatura
2010
Ementa
dispoe sobre a realizacao de convenio com a fundacao procon destinado ao estabelecimento de programa municipal de protecao e defesa do consumidor para cumprimento das disposicoes do codigo de defesa do consumidor e demais normas da politica nacional das relacoes de consumo

Arquivos

Número: 4082
Alteram ou Revogam - 4082/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4082/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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