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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1966 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/1966 |
Número | ||
587 | ||
Legislatura | ||
1964-1968 | ||
Ementa | ||
Transf. P/ Munic. Serviço de retransmissão de TV – Créd. Esp. de Cr$ 1.000.000,00 |
Arquivos
Número: 587 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 587/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 587/1966 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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