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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1966 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/11/1966
Número
586
Legislatura
1964-1968
Ementa
Suplementa verbas do Orçamento – varias dotações

Arquivos

Número: 586
Alteram ou Revogam - 586/1966
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Lei Consolidada - 586/1966
Nenhum documento cadastrado!
 
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