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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2015 |
Número | ||
4078 | ||
Legislatura | ||
2010 | ||
Ementa | ||
autoriza o chefe do poder executivo municipal celebrar convenios com entidades assistenciais que especifica objetivando a execucao descentralizada do programa de protecao social basica eou protecao social especial e da outras providencias |
Arquivos
Número: 4078 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4078/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4078/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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