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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1963 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/1963
Número
499
Legislatura
1960-1963
Ementa
Créd. Especial de Cr$ 3.508.000,00 – diversas verbas

Arquivos

Número: 499
Alteram ou Revogam - 499/1963
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 499/1963
Nenhum documento cadastrado!
 
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