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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1963 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/1963
Número
495
Legislatura
1960-1963
Ementa
Altera valores da Escala de Vencimentos dos Funcionários – quadro fixo

Arquivos

Número: 495
Alteram ou Revogam - 495/1963
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Lei Consolidada - 495/1963
Nenhum documento cadastrado!
 
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