LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1963	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/12/1963
Número
486
Legislatura
1960-1963
Ementa
Reduz em 50% o pagamento dos impostos e taxas atrasados

Arquivos

Número: 486

Alteram ou Revogam - 486/1963
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Lei Consolidada - 486/1963
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