LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1963	Ativa (Não consta revogação expressa)	02/12/1963
Número
484
Legislatura
1960-1963
Ementa
Estima a Receita e Fixa a Despesa para 1964

Arquivos

Número: 484

Alteram ou Revogam - 484/1963
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Lei Consolidada - 484/1963
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