LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1963	Ativa (Não consta revogação expressa)	23/02/1963
Número
475
Legislatura
1960-1963
Ementa
Doação imóvel à Congr. Mariana - r: 15 de novembro, esq. Av. Joaquim F. Souto

Arquivos

Número: 475

Alteram ou Revogam - 475/1963
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Lei Consolidada - 475/1963
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