LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1961	Ativa (Não consta revogação expressa)	29/12/1961
Número
400
Legislatura
1960-1963
Ementa
Cria o cargo de Fiscal Avaliador

Arquivos

Número: 400

Alteram ou Revogam - 400/1961
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Lei Consolidada - 400/1961
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