LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1961	Ativa (Não consta revogação expressa)	25/11/1961
Número
388
Legislatura
1960-1963
Ementa
Converte em pensão vitalícia aposentadoria a Fausina de Jesus Funchal

Arquivos

Número: 388

Alteram ou Revogam - 388/1961
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Lei Consolidada - 388/1961
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