LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1961	Ativa (Não consta revogação expressa)	03/11/1961
Número
386
Legislatura
1960-1963
Ementa
Orça a Receita e fixa a Despesa para o ano de 1962

Arquivos

Número: 386

Alteram ou Revogam - 386/1961
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Lei Consolidada - 386/1961
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