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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
43
Legislatura
2013
Ementa
dispe a revogao total da lei complementar n 42 de 18 de dezembro de 2012 e cria 04 quatro cargos de assessor parlamentar e d outras providncias

Arquivos

Número: 43
Alteram ou Revogam - 43/2013
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Lei Consolidada - 43/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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