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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1961 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/04/1961
Número
317
Legislatura
1960-1963
Ementa
Autoriza assinat. Contrato c/DER p/ const. e pavim. do Acesso P. Carvalho Pinto

Arquivos

Número: 317
Alteram ou Revogam - 317/1961
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Lei Consolidada - 317/1961
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