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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1960 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/1960
Número
306
Legislatura
1960-1963
Ementa
Ratifica Art. 1º da Lei nº 285/60 – Permuta da Estrada do Piatã

Arquivos

Número: 306
Alteram ou Revogam - 306/1960
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Lei Consolidada - 306/1960
Nenhum documento cadastrado!
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