LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1958	Ativa (Não consta revogação expressa)	31/12/1958
Número
261
Legislatura
1957-1959
Ementa
Prorroga a vigência da Lei nº 9.9/52 – C.P.C Vienense

Arquivos

Número: 261

Alteram ou Revogam - 261/1958
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Lei Consolidada - 261/1958
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