LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1958	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/05/1958
Número
243
Legislatura
1957-1959
Ementa
Completa proventos de Funcionários aposentados /

Arquivos

Número: 243

Alteram ou Revogam - 243/1958
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Lei Consolidada - 243/1958
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