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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1957 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/11/1957
Número
235
Legislatura
1957-1959
Ementa
Isenta várias Entidades do pgto. de taxas, Impostos – Guias, Sarjetas, Calçamentos

Arquivos

Número: 235
Alteram ou Revogam - 235/1957
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 235/1957
Nenhum documento cadastrado!
 
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