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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1956 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/1956
Número
191
Legislatura
1952-1956
Ementa
Prorroga a vigência da Lei nº 99/52 – desapropriação imóvel p/ constr. C.P.C Vienense

Arquivos

Número: 191
Alteram ou Revogam - 191/1956
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Lei Consolidada - 191/1956
Nenhum documento cadastrado!
 
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