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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2009 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4035
Legislatura
2009
Ementa
revigora a lei n 3942 de 08 de abril de 2009 e da outras providencias

Arquivos

Número: 4035
Alteram ou Revogam - 4035/2009
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4035/2009
Nenhum documento cadastrado!
 
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