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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1950 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/08/1950
Número
76
Legislatura
1947-1951
Ementa
Concede mais a 6º parte dos vencimentos a Mário Paschoal

Arquivos

Número: 76
Alteram ou Revogam - 76/1950
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Lei Consolidada - 76/1950
Nenhum documento cadastrado!
 
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