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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1950 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/04/1950
Número
68
Legislatura
1947-1951
Ementa
Reduz taxa de colocação de guias em ruas não pavimentadas

Arquivos

Número: 68
Alteram ou Revogam - 68/1950
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Lei Consolidada - 68/1950
Nenhum documento cadastrado!
 
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